Os serviços de intermediação para conexão em tempo real de advogados são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social: JARP TECNOLOGIA LTDA com nome fantasia E-CORRESPONDENTE, inscrito no CNPJ/CPF sob o nº 54.105.732/0001-75, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma E-CORRESPONDENTE.
1. Do objeto
1.1 A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: intermediação para conexão em tempo real de advogados (contratantes e contratados), fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar as atividades diárias dos usuários.
2. Da aceitação
2.1 O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da plataforma.
2.2 Ao utilizar o aplicativo o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
2.3 A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-lo.
3. Do acesso dos usuários
3.1 Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4. Do cadastro
4.1 O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.
4.2 Existem 2 modalidades para realização de cadastro, sendo a de Advogado contratante (contratante de serviços dentro da plataforma) e o Advogado correspondente (contratado através da plataforma para realizar serviços jurídicos).
4.3 Em ambas as modalidades (Advogado contratante e o Advogado correspondente), o usuário deverá realizar o cadastro fornecendo o seu número de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil.
4.4 O aplicativo faz uso do banco de dados do CNA (Cadastro Nacional de Advogados) por meio da API.
4.5 Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
4.6 O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.7 Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, e estar em pleno exercício da advocacia, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços.
4.8 O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.
4.9 Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete exclusivamente ao usuário a manutenção da referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
4.10 O aplicativo oferece o cadastramento da senha por biometria e ID Face para proporcionar maior segurança e personalização na utilização da senha de acesso.
4.11 Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
4.12 Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
4.13 Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços.
4.14 O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo E-CORRESPONDENTE. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
4.15 O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
5. Membros Fundadores – Benefícios:
5.1 Consideram-se membros fundadores os primeiros 100 usuários do aplicativo que realizarem o cadastro como correspondente e optarem em realizar o pagamento do plano anual. Os membros fundadores serão reconhecidos como pioneiros na utilização e desenvolvimento da plataforma E-CORRESPONDENTE.
5.2 Como membros fundadores, terão acesso a benefícios exclusivos, conforme definido pela administração da plataforma, os quais poderão incluir privilégios especiais, descontos em serviços, participação em programas de fidelidade, entre outros.
5.3 O status de membro fundador será atribuído automaticamente aos usuários que se cadastrarem entre os primeiros 100 (cem) após o lançamento oficial da plataforma e permanecerem ativos, sendo que receberão o selo azul.
5.4 A administração reserva-se o direito de revisar e modificar os benefícios concedidos aos membros fundadores, conforme necessário, sem prévio aviso.
Benefícios Exclusivos:
5.5 Os membros fundadores do aplicativo E-CORRESPONDENTE terão acesso a benefícios exclusivos, conforme descrito neste termo de uso.
Acesso Vitalício ao Perfil Contratante e Correspondente:
5.6 Ao optar pelo pagamento anual do plano, os membros fundadores terão direito a acesso vitalício aos perfis de contratante e correspondente dentro da plataforma E-CORRESPONDENTE.
Taxa Fixa de Transações Vitalícia:
5.7 Os membros fundadores poderão usufruir de uma taxa fixa de transações de 5% sobre os serviços contratados e prestados por meio do aplicativo E-CORRESPONDENTE, de forma vitalícia.
Taxa Fixa de Contratos Vitalícia:
5.8 Além da taxa fixa de transações, os membros fundadores também terão direito a uma taxa fixa de 5% sobre o valor total dos contratos realizados por meio da plataforma E-CORRESPONDENTE, de forma vitalícia.
Manutenção dos Benefícios:
5.9 Para manter os benefícios exclusivos descritos nesta cláusula, os membros fundadores deverão manter sua assinatura ativa durante o período contratado. O membro fundador realizará a renovação e manutenção do seu perfil, desde que pague o valor do plano anual, renovando todos os anos na data de vencimento do plano. O cancelamento da assinatura resultará na perda imediata dos benefícios mencionados.
Aceitação dos Termos:
5.10 Ao concordar com estes termos de uso e optar pelo plano anual, os membros fundadores reconhecem e aceitam as condições estabelecidas, comprometendo-se a cumprir com as obrigações e responsabilidades decorrentes desta cláusula.
Alterações nos Benefícios:
5.11 A empresa se reserva o direito de realizar alterações nos benefícios oferecidos aos membros fundadores, mediante aviso prévio e de acordo com as políticas estabelecidas pela plataforma E-CORRESPONDENTE.
Vigência:
5.12 Esta cláusula de benefícios para membros fundadores entra em vigor a partir da data de aceitação dos termos de uso e permanecerá em vigor durante o período de vigência da assinatura, conforme estabelecido pelas políticas da plataforma E-CORRESPONDENTE.
5.13 Ao aceitar estes termos de uso, os membros fundadores reconhecem e concordam com todas as disposições estabelecidas nesta cláusula, comprometendo-se a respeitar e cumprir com suas obrigações e responsabilidades como usuários da plataforma E-CORRESPONDENTE
6. Dos serviços
6.1 A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços.
6.2 Na plataforma os serviços oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados.
6.3 Antes de finalizar a contratação sobre determinado serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.
6.4 A entrega de serviços contratados na plataforma será informada no momento da finalização da transação.
7. Do preço – utilização do aplicativo
7.1 A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços sem consulta ou anuência prévia do usuário. Após ajuste nos valores o usuário do aplicativo será notificado sobre a alteração do preço e assinar termo de concordância se optar em continuar a utilizar o aplicativo.
7.2 Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
7.3 Os preços são indicados em reais (moeda corrente nacional).
7.4 Na contratação de determinado serviço, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras.
7.5 A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.
7.6 Será ofertado para os usuários valores mensais e anuais de contratação, ficando a critério do usuário a opção que mais lhe agradar no momento da contratação.
8. Do preço dos serviços – taxa de contratos
8.1 A plataforma é intermediária entre contratante e contratado, não interfere no valor do serviço disponibilizado pelo contratado.
8.2 O aplicativo sugere que o preço dos serviços oferecidos pelos advogados correspondente esteja em consonância com a tabela de honorários advocatícios de cada Seccional da OAB.
8.3 Os advogados correspondentes cadastrarão o preço dos serviços ao selecionar cada serviço que será realizado.
8.4 Ao cadastrar o preço do serviço, não será possível cadastrar valor inferior a R$ 100,00.
8.5 O usuário poderá reajustar o valor do serviço a qualquer momento, preservando os valores dos serviços já contratados.
8.6 Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
9. Taxa Fixa de Transações:
9.1 Ao utilizar o aplicativo E-CORRESPONDENTE, os usuários concordam em pagar uma taxa fixa de transações de 5% sobre o valor total de cada transação realizada dentro da plataforma. Esta taxa será aplicada a todas as transações concluídas com sucesso. A taxa fixa de transações será cobrada automaticamente pela instituição financeira integradora dos pagamentos, sendo debitada do valor total da transação antes da transferência dos fundos para as partes envolvidas.
10. Taxa Fixa de Contratos:
10.1 Além da taxa fixa de transações, os usuários do aplicativo E-CORRESPONDENTE concordam em pagar uma taxa fixa de 7% sobre o valor total de cada contrato celebrado dentro da plataforma. Esta taxa será aplicada a todos os contratos concluídos com sucesso. A taxa fixa de contratos será cobrada automaticamente dentro do aplicativo através da instituição financeira integradora dos pagamentos, sendo debitada do valor total do contrato antes da transferência dos fundos para as partes envolvidas.
11. Das contratações dentro do aplicativo
11.1 Todas as contratações realizadas dentro do aplicativo E-CORRESPONDENTE entre Advogados Contratantes e Advogados Correspondentes têm força de contrato entre as partes envolvidas. Ao utilizar a plataforma para celebrar contratos de prestação de serviços jurídicos, os usuários concordam que as condições, termos e obrigações estabelecidas durante a negociação e formalização do contrato por meio do aplicativo são legalmente vinculantes e têm a mesma validade e eficácia de um contrato celebrado por escrito e assinado pelas partes
11.2 Desta forma, todas as comunicações, acordos, termos e condições discutidos e aceitos durante a interação no aplicativo (através do chat disponibilizado pelo aplicativo, que possibilita a troca de mensagens instantâneas e a transferência de arquivos (JPEG, PDF e DOC)), incluindo, mas não se limitando a, mensagens de texto, trocas de arquivos e confirmações de serviço, constituem um contrato válido entre o Advogado Contratante e o Advogado Correspondente. Qualquer descumprimento das condições acordadas poderá acarretar em medidas legais cabíveis, conforme previsto pela legislação aplicável.
11.3 Desta forma, todas as comunicações, acordos, termos e condições discutidos e aceitos durante a interação no aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, mensagens de texto, trocas de arquivos e confirmações de serviço, constituem um contrato válido entre o Advogado Contratante e o Advogado Correspondente. Qualquer descumprimento das condições acordadas poderá acarretar em medidas legais cabíveis, conforme previsto pela legislação aplicável.
11.4 Ressalta-se que é responsabilidade das partes envolvidas cumprir todas as obrigações estabelecidas nos contratos celebrados dentro da plataforma ” – Sugestão: “Ressalta-se que é responsabilidade das partes envolvidas cumprir todas as obrigações estabelecidas nos contratos celebrados dentro da plataforma, bem como respeitar os direitos e deveres previstos na legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e legislação específica da advocacia.
11.5 Caso exista disputa judicial oriunda de relação entre Advogado contratante e advogado correspondente usuários da plataforma, o aplicativo E-CORRESPONDENTE, sempre cooperará com a justiça e fornecerá cópia dos contratos, desde que devidamente oficiado pelo juiz competente.
12. Do cancelamento
12.1 O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação, podendo realizar a exclusão do seu usuário em ferramenta disponibilizada dentro do próprio aplicativo.
12.2 Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato pelo suporte conforme informações previstas na clausula 14, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
O serviço poderá ser cancelado por:
a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
13. Do direito de arrependimento
13.1 Conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os usuários do aplicativo E-CORRESPONDENTE têm o direito de arrependimento em conformidade com as condições estabelecidas nesta cláusula. O direito de arrependimento permite ao usuário a possibilidade de desistir da contratação de serviços realizada dentro da plataforma, sem qualquer ônus, desde que dentro do prazo estabelecido por lei.
13.2 O usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados a partir da contratação dos serviços, mediante comunicação formal e inequívoca à plataforma E-CORRESPONDENTE. Esta comunicação poderá ser feita por meio do canal de contato disponibilizado pelo aplicativo, conforme descrito na seção “Do Suporte” deste Termo de Uso.
13.3 No exercício do direito de arrependimento, o usuário deverá informar sua decisão de desistência da contratação, fornecendo os dados necessários para a identificação da transação objeto do arrependimento. A plataforma E-CORRESPONDENTE procederá com o cancelamento da contratação e realizará o estorno integral do valor pago pelo usuário, sem retenção de quaisquer valores, no prazo máximo de 14 (quatorze) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação de arrependimento.
13.4 Ressalta-se que o direito de arrependimento não se aplica nos casos em que o serviço contratado já tenha sido integralmente executado ou quando a contratação envolver serviços personalizados ou de urgência, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
14. Da plataforma de pagamentos
14.1 A plataforma de pagamentos integrada via API ao aplicativo é a plataforma da empresa ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A, CNPJ nº 19.540.550/0001-21.
14.2 A plataforma pode ser acessada através do site: https://asaas.com/
14.3 A plataforma tem suporte 24 horas por dia, 7 dias por semana e tem os seguintes canais de atendimento: Pessoa jurídica: telefone – 0800 009 0037 / 0800 009 0037 (mensagem por WhatsApp) e e-mail: contato@asaas.com.br e Pessoa física: 0800 009 0037 (mensagem por WhatsApp) e e-mail: contato@asaas.com.br.
14.4 A E-CORRESPONDENTE poderá a qualquer tempo alterar unilateralmente a plataforma de pagamentos, prezando sempre pelo melhor serviço a ser disponibilizado aos usuários
14.5 Os resgates de pagamentos realizados aos usuários Advogados Correspondentes serão feitos em uma conta vinculada ao seu CPF cadastrado.
14.6 Poderá em situações excepcionais, os usuários Advogados Correspondentes realizarem resgates de pagamentos do sistema para outro CPF ou CNPJ, desde que seja solicitado por escrito, devidamente assinado (preferencialmente assinado por certificado digital ou assinado e reconhecido firma) pelo titular do acesso e de forma fundamentada.
14.7 A E-CORRESPONDENTE não se responsabiliza por erros de transações que são de inteira responsabilidade da plataforma de pagamento.
14.8 Caso o usuário seja lesado por atos impróprios da plataforma, a E-CORRESPONDENTE adotará todas as medidas legais ao seu alcance para prestar o melhor suporte ao usuário.
14.9 O usuário do aplicativo E-CORRESPONDENTE concorda que a plataforma integrada tenha acesso a dados sensíveis para realização de transações.
15. Do suporte
15.1 Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do aplicativo, os usuários poderão entrar em contato com o suporte através dos ícones disponíveis que direcionará o usuário para o Instagram institucional (https://www.instagram.com/appecorrespondente) ou para o formulário disponível no site: http://e-correspondente.com.br/formulario-contato/ ou através do e-mail appecorrespondente@gmail.com .
15.2 Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h/ 14h às 17h.
16. Das responsabilidades
16.1 É de responsabilidade do usuário:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
b) a correta utilização do aplicativo, dos serviços oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
16.2 É de responsabilidade do aplicativo E-CORRESPONDENTE:
a) indicar as características do serviço;
b) os defeitos e vícios encontrados na intermediação dos serviços oferecidos desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
16.3 A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
16.4 Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
17. Dos direitos autorais
17.1 O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do aplicativo e dos serviços por ele disponibilizados.
17.2 A estrutura do aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos, de áudio e de vídeo, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social E-CORRESPONDENTE, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
17.3 Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
17.4 O uso do aplicativo pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da E-CORRESPONDENTE puníveis nos termos da legislação aplicável.
18. Das sanções
18.1 Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a E-CORRESPONDENTE poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
19. Da exclusão do usuário
19.1 Nos casos em que o usuário (contratante ou contratado) requerer sua exclusão, a esta englobará a exclusão de todas as informações e dados (chat, imagens, documentos, etc…) do usuário na base de dados do aplicativo, não podendo mais o usuário ter acesso a estes dados. A exclusão é irreversível, nem mesmo o aplicativo manterá cópia dos dados do usuário.
20. Rescisão por Inadimplência ou Violação Grave
20.1 A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da E-CORRESPONDENTE e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
20.2 Rescisão por Inadimplência ou Violação Grave
20.2.1 A Empresa E-CORRESPONDENTE reserva-se o direito de rescindir imediatamente estes Termos e Condições Gerais de Uso e suspender ou encerrar o acesso do usuário ao aplicativo sem aviso prévio em caso de inadimplência ou violação grave por parte do usuário.
20.2 Considera-se inadimplência a falta de pagamento de quaisquer taxas, valores ou encargos devidos pelo usuário à Empresa E-CORRESPONDENTE nos prazos estabelecidos nos presentes Termos.
20.3 Considera-se violação grave qualquer conduta do usuário que viole expressamente as disposições destes Termos e Condições Gerais de Uso, incluindo, mas não se limitando a: uso indevido do aplicativo, violação dos direitos de propriedade intelectual, prática de atos fraudulentos, difamação, entre outras condutas ilícitas.
20.4 Em caso de rescisão por inadimplência ou violação grave, o usuário perderá imediatamente o acesso ao aplicativo e a todos os serviços e funcionalidades oferecidos pela Empresa E-CORRESPONDENTE, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para cobrança de valores em aberto ou reparação de danos.
20.5 A rescisão por inadimplência ou violação grave não exime o usuário das obrigações financeiras ou legais decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, nem impede a Empresa E-CORRESPONDENTE de buscar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para fazer valer seus direitos.
20.6 A rescisão por inadimplência ou violação grave não gera qualquer direito de reembolso ou indenização ao usuário, que permanecerá responsável pelos valores devidos até a data da rescisão, bem como por eventuais danos causados à Empresa E-CORRESPONDENTE ou a terceiros.
20.7 Esta cláusula de rescisão por inadimplência ou violação grave é parte integrante dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso do aplicativo E-CORRESPONDENTE, e sua validade, interpretação, eficácia e execução serão regidas pelas leis do Brasil.
21. Das alterações
21.1 Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da E-CORRESPONDENTE, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site e/ou pelo aplicativo mediante notificação e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
21.2 Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
22. Da política de privacidade
22.1 Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade e Uso de Cookies a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface do aplicativo.
23. Cláusula de Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Compromisso com a Privacidade e Proteção de Dados:
23.1 A plataforma E-CORRESPONDENTE compromete-se a observar integralmente os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, em relação ao tratamento de dados pessoais dos usuários.
23.2 A plataforma atuará em conformidade com as disposições legais da LGPD, garantindo a transparência, a segurança, a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários coletados, armazenados, processados ou compartilhados por meio de seus serviços.
23.3 Todos os dados pessoais dos usuários serão tratados de forma lícita, transparente, para finalidades específicas e legítimas, limitadas ao necessário para a prestação dos serviços oferecidos pela plataforma, respeitando sempre os direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados.
23.4 A plataforma implementará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, perdas, destruição, alteração ou divulgação indevida, garantindo a sua integridade, confidencialidade e disponibilidade.
23.5 A plataforma fornecerá aos usuários informações claras e transparentes sobre como seus dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos, bem como sobre seus direitos em relação aos seus dados, conforme previsto na legislação aplicável.
23.6 Os usuários poderão exercer seus direitos garantidos pela LGPD, tais como o acesso, a retificação, a exclusão, a portabilidade e a revogação do consentimento sobre seus dados pessoais, mediante solicitação à plataforma, de acordo com os procedimentos estabelecidos na respectiva Política de Privacidade.
23.7 A plataforma E-CORRESPONDENTE designará um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO), responsável por zelar pela conformidade com a LGPD, bem como por atender às demandas dos usuários relacionadas à proteção de dados pessoais.
23.8 Esta cláusula é parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso do aplicativo E-CORRESPONDENTE e está sujeita às disposições legais da LGPD e demais normativas brasileiras aplicáveis à proteção de dados pessoais.
24. Do foro
24.1 Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
23.2 Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
Seção de Medidas de Segurança de Dados
1. Proteção de Dados
1.1 A Empresa E-CORRESPONDENTE compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados dos usuários contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
1.2 Todas as informações fornecidas pelos usuários serão tratadas de forma confidencial e utilizadas apenas para os fins específicos previstos nestes Termos e Condições Gerais de Uso, de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
2. Criptografia de Dados
2.1 Os dados dos usuários serão protegidos por meio de criptografia de ponta a ponta, garantindo a integridade e confidencialidade das informações transmitidas e armazenadas na plataforma.
2.2 Todas as transações realizadas dentro do aplicativo serão criptografadas para garantir a segurança dos dados financeiros dos usuários.
3. Acesso Restrito
3.1 O acesso aos dados dos usuários será restrito apenas aos colaboradores autorizados da Empresa E-CORRESPONDENTE que necessitem dessas informações para desempenhar suas funções específicas.
3.2 Serão implementados controles de acesso e autenticação para garantir que apenas usuários autorizados tenham permissão para acessar determinadas áreas da plataforma.
4. Atualizações e Monitoramento
4.1 A plataforma será constantemente monitorada e atualizada para garantir a segurança e integridade dos dados dos usuários.
4.2 Serão adotadas medidas proativas para detectar e responder a qualquer violação de segurança ou tentativa de acesso não autorizado.
5. Conformidade Legal
5.1 Todas as medidas de segurança adotadas pela Empresa E-CORRESPONDENTE serão implementadas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras normas de proteção de dados pessoais.
5.2 A Empresa E-CORRESPONDENTE compromete-se a cooperar com as autoridades competentes em caso de investigação de incidentes de segurança de dados e a cumprir com todas as obrigações legais relacionadas à proteção de dados pessoais dos usuários.
6. Auditorias e Avaliações
6.1 Serão realizadas auditorias e avaliações periódicas das medidas de segurança adotadas pela Empresa E-CORRESPONDENTE para garantir sua eficácia e conformidade com as melhores práticas do setor e com as exigências legais.
6.2 Os usuários serão informados sobre quaisquer atualizações ou alterações significativas nas medidas de segurança que possam afetar a proteção de seus dados pessoais.